Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprovou a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
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Declaração de Retificação n.º 33/2025
Retifica o Despacho n.º 633/2025, de 1 de setembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 156, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem a partir de 1 de outubro de 2025.
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Processo: 28055, com despacho de 2025-06-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento na construção de HPP - Suspensão do prazo concedida pela Lei Mais Habitação 
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Processo: 28520, com despacho de 2025-07-02, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento na aquisição de dois imóveis distintos e contíguos 
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Processo: 28911, com despacho de 2025-08-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.16º - Residência 
Assunto: Residente Não habitual - Data de início da contagem do período de 10 anos 
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Processo: 26756, com despacho de 2025-06-24, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.78º-C - Dedução de despesas de saúde 
Assunto: Integração de dependente maior de idade no agregado familiar - inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 1684/20.9BEBRG
IVA; LOCALIZAÇÃO OPERAÇÕES; RITI; ISENÇÕES
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 366/2024-T, de 2025-03-15
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova 
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