Ofício-circulado n.º 20283/2025, de 09/10
IRC - Regime extraordinário de apoio aos encargos com eletricidade e gás natural.
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Processo: 28521, com despacho de 2025-08-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações . 
Assunto: Estabelecimento estável 
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Processo: 28435, com despacho de 2025-08-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Fundos de investimento
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 253/2024-T, de 2025-03-07
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, N.º de Processo: 599/07.0BELRS 
Imposto sobre o valor acrescentado; faturação corretiva; regularizações; notas de crédito.
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Acórdão do TJUE, Processo C 101/24, de 9 de outubro de 2025 - Xyrality
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 28.° — Participação numa prestação de serviços — Artigos 44.° e 45.° — Lugar das prestações de serviços — Artigo 203.° — Menção do IVA numa fatura — Serviços prestados por via eletrónica — Loja de aplicações — Compras ditas “in app” »
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