Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro
Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Processo: 28852, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista II
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores agrícolas, como tal classificados nos respectivos livretes, e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
Assunto: Taxa de IVA - Transmissão de ventiladores a empresas agrícolas para aplicação em
estábulos de animais
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Processo: 28889, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações .
Assunto: Enquadramento de serviços prestados por via eletrónica e serviços de ensino através
da internet
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Processo: 28938, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten
para doentes celíacos.
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA do produto:
- "Esparregado Isento de Glúten 750g"
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1-10-2025, N.º de Processo: 01690/20.3BELRS 
IRC; DIVIDENDOS; ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 689/2024-T, de 2025-03-21 
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”
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