Processo: 29224, com despacho de 2025-11-05, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo/Verba: Art.53º - Táxis e veículos afetos à atividade de aluguer
Assunto: Veículos destinados ao exercício exclusivo de atividades de aluguer sem condutor, adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência.
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Simplificação do Ciclo Contributivo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-10-2025, N.º de Processo: 02318/21.0BELRS 
Livre circulação de capitais; dividendos; organismos de investimento coletivo 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 683/2024-T, de 2025-01-31 
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em ativos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios.  
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