Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2025
- Aprovada uma Proposta de Lei de autorização legislativa que visa rever o regime do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II), prorrogando o chamado SIFIDE direto até 2026 e extinguindo, para o futuro, o SIFIDE indireto. A proposta estabelece um regime transitório para as contribuições efetuadas até ao final de 2025, permitindo que os montantes já aplicados possam ainda ser investidos em atividades de investigação e desenvolvimento, bem como em inovação produtiva associada a estas áreas. O objetivo é reforçar a eficácia, a transparência e o impacto económico do benefício fiscal, garantindo que os incentivos são aplicados em projetos efetivos de investigação e inovação empresarial.
- Aprovado um Decreto-Lei e um Decreto Regulamentar que simplificam e tornam mais eficientes as declarações à Segurança Social das empresas e dos cidadãos. Os diplomas alteram o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e regulamentam o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no âmbito do programa de transformação digital da Segurança Social, adaptando normas e procedimentos ao novo modelo digital. Pretende-se simplificar a vida dos contribuintes, reduzindo custos administrativos e de contexto, melhorando a gestão de informação e a prevenção da fraude e evasão contributivas.
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Segurança Social - Entrega da Declaração Trimestral fora de prazo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2025, N.º de Processo: 1484/08.4BELRS 
Impugnação Judicial; IRS; Nulidade 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 672/2024-T, de 2025-01-15 
IRS - Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH) 
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Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Ouro Para Investimento Isento 
Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (regime especial aplicável ao ouro para investimento) — Válido para o ano de 2026
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Acórdão do TJUE, Processo C‑639/24, 13 de novembro de 2025 - FLO VENEER
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 45.°‑A — Condições de isenção das entregas intracomunitárias de bens — Presunção — Provas exigidas
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