CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 645/2024-T, de 2025-02-11
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-09-2025, n.º de processo: 1661/09.0BELRS
Provisões fiscalmente não dedutíveis; anulação/reversão; correção de IRC.
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