Despacho n.º 320/2026, de 9 de janeiro
Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Portal das Finanças
Já se encontra disponível a aplicação para a submissão da Modelo 62 (Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)) no Portal das Finanças.
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Processo: 28024, com despacho de 2025-09-05, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento 
Artigo/Verba: Art.38º - Âmbito da dedução 
Assunto: SIFIDE II - Efeitos da transferência de posse das UP no âmbito de uma projetada dissolução e liquidação da sociedade, ocorrida antes do termo do prazo obrigatório de manutenção das UP 
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Processo: 23291, com despacho de 2025-10-07, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.31º - Quotas de depreciação ou amortização 
Assunto: Locação de terrenos agrícolas  - Amortização fiscal de ativo sob direito de uso (IFRS 16) 
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Processo: 27736, com despacho de 2025-07-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.91º - Crédito de imposto por dupla tributação internacional Assunto: Imposto suportado em França por entidade residente em território português decorrente da alienação de um imóvel ali localizado - possibilidade de dedução e forma de cálculo do crédito de imposto 
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Processo: 28252, com despacho de 2025-07-31, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Sujeição a tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros com lotação de nove lugares utilizadas no transporte dos alunos da escola de surf. 
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Processo: 28262, com despacho de 2025-09-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Sujeição a tributação autónoma dos encargos com um motociclo. Taxa de depreciação aplicável ao motociclo, nos termos do DR n.º 25/2009. 
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Processo: 27179, com despacho de 2025-07-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.73º - Definições e âmbito de aplicação 
Assunto: Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária e posterior fusão por incorporação com outra sociedade de organismo de investimento coletivo 
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Processo: 28371, com despacho de 2025-09-25, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.71º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais 
Assunto: Dedutibilidade, no âmbito do RETGS, dos prejuízos fiscais apurados por uma sociedade, antes da sua entrada no regime previsto no artigo 69.º do CIRC. 
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Processo: 24656, com despacho de 2025-08-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.69º-A - Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu 
Assunto: Junção de Grupos do RETGS com sociedade dominante residente na UE. Manutenção do direito à dedução de prejuízos reportados e de gastos de financiamento líquidos, gerados antes por um dos Grupos. Convolação do PIV na comunicação do n.º 7 do art. 69.º CIRC. 
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Processo: 27103, com despacho de 2025-07-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.69º - Âmbito e condições de aplicação Assunto: Entrada de nova sociedade no Grupo - RETGS
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Processo: 28180, com despacho de 2025-09-11, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.64º - Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis 
Assunto: Determinação, para efeitos de IRC, do valor de imóvel adquirido por preço inferior ao VPT.
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Tribunal Constitucional – Acórdão n.º 1075/2025, Processo n.º 635/2025, 2.ª Secção
Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 592/2024-T, de 2024-12-31
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.  
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