Consulta de base de incidência contributiva para trabalhadores independentes
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Imposto sobre o Tabaco
Tributação das bolsas de nicotina.
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Processo: 27379, com despacho de 2025-09-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal
Assunto: Transparência Fiscal - Requisitos
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Processo: 27841, com despacho de 2025-07-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.5º - Estabelecimento estável
Assunto: Não sujeição a IRC de entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional. 
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Processo: 25873, com despacho de 2025-07-28, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Regime do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
Artigo/Verba: Art.2º - Âmbito de aplicação subjetivo
Assunto: CFEI II - Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho - Início da contagem do prazo al. d) do artigo 2.º
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Processo: 28555, com despacho de 2025-10-14, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas Assunto: As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
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Processo: 29087, com despacho de 2025-10-18, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.22º - Organismos de Investimento Coletivo
Assunto: Qualificação dos rendimentos auferidos pela cedência de utilização de espaços e serviços de suporte, por sociedade que explora um edifício de escritórios 
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Processo: 27873, com despacho de 2025-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.54º - Gastos comuns e outros 
Assunto: Tributação de donativos atribuídos a entidade residente que não exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 
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Processo: 29489, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Enquadramento de serviços de construção civil - Fornecimento do grupo gerador com instalação/montagem no edifício. 
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Processo: 29192, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Isenções-Sujeição a IVA da cessão/cedência de posição contratual de locatário,em contrato de locação financeira imobiliária 
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Processo: 29070, com despacho de 2025-12-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral . 
Assunto: RBC - Prestação de serviços de reparação e manutenção - Qualificação do Remetente 
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Processo: 27138, com despacho de 2025-10-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas 
Assunto: ICE - Entidades que desenvolvem a atividade de corretagem e mediação de seguros 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 590/2024-T, de 2025-01-21
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de licença de utilização de domínio público aeroportuário para “hangaragem” e manutenção de aeronaves – Arts. 4.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,16-07-2025, N.º de Processo: 0908/10.5BEPRT 0852/16 Variação patrimonial; Ação; Dedução 
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