Ofício-circulado n.º 20286/2026, de 15/01
Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março.
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Portal das Finanças - Desativação da versão antiga de mensagens ICS2
Versão 2 (v2) de mensagens ICS2 será desativada em 3 de fevereiro de 2026.
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Portal do Governo
Conheça os principais prazos a cumprir em 2026 relativos ao IRS.
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Autoridade Tributária
IRS 2025 – Harmonização de prazos
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Processo: 28926, com despacho de 2025-11-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objectiva 
Assunto: Inversão de sujeito passivo - Verba 2.27 - Fornecimento e instalação de sistemas anticorrosivos 
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Processo: 29126, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. 
Assunto: Reabilitação de edifícios 
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Processo: 29200, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens . 
Assunto: Trespasse sem transmissão do contrato de franquia 
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Processo: 28667, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Organismos de investimento coletivo
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Processo: 28432, com despacho de 2026-01-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2025 
Artigo/Verba: Art.115º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço Assunto: Prémios de produtividade 
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Processo: 27057, com despacho de 2026-01-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Permuta de partes sociais - N.º10 do artigo 10.º do CIRS. 
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Processo: 27058, com despacho de 2026-01-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Permuta de partes sociais - N.º10 do artigo 10.º do CIRS.
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Processo: 29235, com despacho de 2026-01-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Opção pelo englobamento dos rendimentos
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Processo: 28854, com despacho de 2026-01-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Venda de imóvel antes afeto ao alojamento local - Tributação em sede de mais-valias
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Processo: 25810, com despacho de 2024-10-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento 
Artigo/Verba: Art.30º - Aplicações relevantes 
Assunto: Qualificação como aplicações relevantes de duas ambulâncias no âmbito da DLRR 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 578/2024-T, de 2024-12-10
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 09-07-2025, N.º de Processo: 02028/14.4BELRS
IRC; Justo valor; Instrumentos financeiros.
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