Segurança Social
Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Anual e Declaração Trimestral
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Processo: 16793, com despacho de 2020-02-26, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento 
Artigo/Verba: Art.22º - Âmbito de aplicação e definições 
Assunto: RFAI - bens produzidos pela própria empresa 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 539/2024-T, de 2024-11-19
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,4-06-2025, N.º de Processo: 0336/16.9BECTB
Impugnação judicial; IRS; Retenção na fonte; Adiantamento por conta de lucros.
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