Modelo 22 de IRC
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2026).
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Segurança Social
Alterações aos Planos Prestacionais
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Autoridade Tributária
Alerta prazo
Se o aniversário da matrícula do seu carro é em fevereiro, deve fazer o pagamento do IUC até 2 de março.
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Processo: 26388, com despacho de 2026-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - alienação da nua-propriedade e amortização de crédito HPP - Lei mais-habitação 
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Processo: 29348, com despacho de 2026-02-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: IVA-autoliquidação 
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Processo: 29528, com despacho de 2026-02-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 875/2024-T, de 2025-02-25
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2025, N.º de Processo: 675/08.2BESNT
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; DEDUÇÃO; ISENÇÃO ART. 16.º, N.º 6, ALÍNEA A) DO CIVA
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