Em 13 de Julho último foi publicado o Dec-Lei n.º 160/2009 que veio alterar as regras relativas à organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC).
O art. 10.º daquele diploma estabelece que no Conselho Geral participam dois membros da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e o art. 16.º inclui, também, na Comissão Executiva, um representante da nossa Instituição.

Estamos perante um diploma importante no âmbito das competências de "emissão e harmonização das normas contabilísticas no sentido de controlar a aplicação de critérios de conteúdos mais discricionários que integram o novo Sistema de Normalização Contabilística, salvaguardando a certeza e a fiabilidade da contabilidade, no âmbito de uma função reguladora geral".

Diploma importante na vida de todos os Técnicos Oficiais de Contas, dado  tratar-se de uma alteração radical nas responsabilidades pela execução da contabilidade, exigindo-se, agora, um estudo profundo e adequado da estrutura conceptual.
Sendo o Presidente da Comissão de Normalização Contabilística nomeado pelo Sr. Ministro das Finanças, nos termos do art. 8.º daquele diploma, vimos informar os colegas que foi nomeado para o cargo, o Prof. Domingos Cravo, Técnico Oficial de Contas, formador e membro do Gabinete de Estudos da nossa Instituição.

A tomada de posse teve lugar no passado dia 30 de Julho, no Salão Nobre do Ministério das Finanças.

Comunicado do Ministério das Finanças