Segurança Social
Novas regras para Planos Prestacionais em Execução Fiscal
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Processo: 29272, com despacho de 2026-04-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma contratual 
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Processo: 29169, com despacho de 2026-04-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Doação da nua-propriedade - Renúncia do usufruto e reaquisição da propriedade plena - Reinvestimento
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Processo: 29760, com despacho de 2026-04-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel construído em 1987 - Exclusão de tributação, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro 
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Processo: 28388, com despacho de 2026-04-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel construído pelo próprio, em terreno adquirido por doação 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 733/2024-T, de 2025-04-07
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus da prova.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11/02/2026, N.º do Processo 0346/23.0BEVIS 
Impugnação judicial; Valor patrimonial tributário; Parque eólico. 
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