Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
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Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abril
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026
. Aprovou um Decreto-Lei que cria um apoio financeiro extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrém, a operadores de veículos de pronto-socorro, a cooperativas agrícolas e organizações de produtores agrícolas com o objetivo de mitigar os efeitos do aumento excecional do preço dos combustíveis e do AdBlue decorrente da crise geopolítica no Médio Oriente. O apoio assume a forma de um subsídio monetário, por veículo, sendo a dotação máxima global de 30 milhões de euros (financiada pelo IMT). O diploma estabelece ainda o diferimento, por três meses do pagamento das contribuições à Segurança Social devidas em maio, junho e julho de 2026;
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Novas FAQ’s sobre IRS – Benefícios Fiscais (5796 a 5808)
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Novas FAQ’s sobre IRS – Despesas Dedutíveis à coleta (5807 a 5812)
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Novas FAQ’s sobre IRS – Despesas Dedutíveis e-Fatura (5848 a 5854)
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1217/2024-T, de 2025-03-10 IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14/01/2026, N.º do Processo 0425/23.3BEAVR 
IRC; benefícios fiscais; código fiscal do investimento
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