Portal das Finanças 
Alteração ao modelo de impressão e envelopagem das comunicações da AT
Notas de cobrança IMI.
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Ofício-circulado n.º 16 090/2026, de 27/04
Taxas médias de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2026.
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Segurança Social
Autenticação no Portal da Segurança Social com e-mail e palavra-passe.
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Processo: 29 654, com despacho de 2026-01-30, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas.
Assunto: Enquadramento no mecenato ambiental 
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Processo: 29 702, com despacho de 2026-02-06, do chefe de divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 43.º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas 
Assunto: ICE- Efeitos de uma projetada operação de «entrada de ativos» no cálculo do ICE na esfera da sociedade beneficiária.
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Processo: 29 452, com despacho de 2026-02-16, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 92.º - Resultado da liquidação.
Assunto: Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, no artigo 92.º do CIRC.
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Processo: 25 670, com despacho de 2026-02-16, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 31.º-B - Perdas por imparidade em ativos não correntes. 
Assunto: Reversão de perda por imparidade não aceite fiscalmente - dedução fiscal do montante revertido ao longo de vários períodos de tributação.
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Processo: 23 187, com despacho de 2026-01-30, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 28.º-C - Instituições de crédito e outras instituições financeiras 
Assunto: write off (abate) total e parcial de créditos ao ativo. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1148/2024-T, de 2025-03-28
IRS – comentador desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, n.º de processo: 328/08.1BESNT 
Regularização do IVA a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento da retificação; factos conclusivos. 
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