O Primeiro-Ministro anunciou a 10 de Setembro, na conferência que a CTOC realizou com a TSF no Centro Cultural de Belém, que o decreto-lei que permite a passagem a Ordem e a alteração ao Estatuto da Câmara, foi aprovado em Conselho de Ministros. José Sócrates, dirigindo-se aos mais de mil TOC presentes no CCB, afirmou: «O Governo cumpriu com o seu dever. O reconhecimento (desta classe profissional) peca apenas por ser tardio».

O decreto-lei será agora enviado para promulgação do Presidente da República.

Consulte o ponto 7 do Comunicado do Conselho de Ministros

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Promulgada Lei 97/2009 - autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara

Lei 97/2009, de 3 de Setembro

COMUNICAÇÃO

Caro(a) Colega,

No passado dia 31 de Agosto, dois dias antes da data limite legalmente prevista, o Senhor Presidente da República promulgou a Autorização Legislativa da Assembleia da República que confere poderes ao Governo para alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, nomeadamente a sua passagem a Ordem.

A promulgação foi, entretanto, publicada em Diário da República (Série 1), com a designação de Lei 97/2009, de 3 de Setembro.

Este facto faculta ao Executivo os meios legais para, ao abrigo daquela autorização legislativa, elaborar o decreto-lei que procederá às alterações do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, futura Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Trata-se de um momento histórico para a nossa profissão. Um momento histórico para todos aqueles que por ela lutaram. Um momento histórico em que sentimos compensado o elevado sacrifício que todos temos feito para cumprir com as exigências e rigor de uma profissão reconhecida de interesse público. Um momento histórico que nos deve levar a equacionar o futuro, no sentido de sermos merecedores do mais elevado patamar que é reconhecido às profissões regulamentadas.

Todos nós devemos sentir orgulho neste enorme salto que acabamos de conquistar para a nossa profissão. Esta não é uma vitória de ninguém, mas sim uma vitória da profissão. Uma vitória de homens e mulheres que sacrificaram muito do seu conforto, do seu dinheiro, da sua comodidade, da sua família, do seu lazer e do seu tempo. Por isso é mais do que merecida.

Não podia deixar de partilhar com o(a) colega toda esta alegria imensa que nos invade a alma, satisfação que só a consciência do dever cumprido é capaz de construir.

Todos juntos conseguiremos novas e grandes vitórias.


Lisboa, 3 de Setembro de 2009

O Presidente da Direcção

A. Domingues Azevedo


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