Regime do Imposto Mínimo Global
Declaração GIR- Disponível serviço de submissão da Modelo 63
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Processo: 30058, com despacho de 2026-06-16, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias 
Artigo/Verba: Art.15º - Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens 
Assunto: Enquadramento em sede de IVA na aquisição intracomunitária de embarcação destinada à atividade comercial de charter. 
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Processo: 29524, com despacho de 2026-04-21, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução . 
Assunto: Direito à dedução 
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Processo: 29953, com despacho de 2026-06-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 
Assunto: Art. 9.º n.º 3 do CIMT- Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação IMT- Jovem. Expropriação por Utilidade Pública. Exclusão da Isenção 
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Processo: 30382, com despacho de 2026-06-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Tributação de Mais-valias em sede de IRS, devidas pela alienação de um imóvel pertencente a Herança Indivisa 
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Processo: 30248, com despacho de 2026-06-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Taxa de IRS aplicável a rendimentos prediais decorrentes de contrato de arrendamento celebrado com uma pessoa coletiva quando não é identificada a pessoa singular que ocupa o locado 
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Processo: 30310, com despacho de 2026-04-29, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência fiscal - entrada de novos sócios - sócio menor 
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Processo: 30061, com despacho de 2026-03-10, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.10º - Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social 
Assunto: Amplitude da isenção de IRC, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, para as Mais-valias imobiliárias de um IPSS.
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Processo: 27510, com despacho de 2026-05-25, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento 
Artigo/Verba: Art.22º - Âmbito de aplicação e definições 
Assunto: RFAI - Investimentos realizados no âmbito de uma atividade económica que não se insere nas atividades prevista nas alíneas a) a k) do artigo 2.º da Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro 
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Processo: 29477, com despacho de 2026-04-02, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.62º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas 
Assunto: Formas de atribuir donativos em dinheiro 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 938/2024-T, de 2025-03-19
IRS – Residência fiscal  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 00070/17.2BEMDL
IRS; Regime simplificado de tributação; Contabilidade organizada.
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