Autoridade Tributária
Compras fora da UE: O fim da isenção dos 150€.
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Ofício-circulado n.º 16106/2026, de 26/06
Publicação de manuais - STADATRA-CAU - Portal operadores - Partida e destino.
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Processo: 30640, com despacho de 2026-07-01, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual. 
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Processo: 28052, com despacho de 2026-06-30, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento em terreno para construção anterior à transmissão; suspensão 
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Processo: 29093, com despacho de 2026-06-30, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: VENDA DE HPP - APLICAÇÃO DO VALOR DE REALIZAÇÃO EM PPR RAMO VIDA. 
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Processo: 30349, com despacho de 2026-06-30, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2025 
Artigo/Verba: Art.115º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço 
Assunto: Art.115º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1079/2025-T de 2026-05-28
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 1029/23.6BESNT.CS1 
Revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços; Declaração modelo 22 do IRC.
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