Ofício-circulado n.º 20293/2026, de 15/07
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025
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Processo: 30202, com despacho de 2026-07-14, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Partilha de Herança - inaplicabilidade do Ofício Circulado 20281/2025
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Processo: 30028, com despacho de 2026-07-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.71º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Assunto: Aplicação temporal do benefício consagrado no nº 5 do artigo 71º do EBF
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Processo: 30127, com despacho de 2026-07-13, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.22º - Momento e modalidades do exercício do direito à dedução
Assunto: Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro e Lei 16/2001, de 22 de junho – associação religiosa
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Processo: 30133, com despacho de 2026-06-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.12º - Renúncia à isenção
Assunto: Regime da renúncia à isenção do IVA - Parte do imóvel sujeito a novo contrato de locação - Artigo 12.º do Código do IVA - D.L. n.º 21/2007, de 29 de janeiro.
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Processo: 30154, com despacho de 2026-06-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.15º - Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos
Assunto: Isenção nos bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e não se destinem a utilização definitiva ou consumo final
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Processo: 30187, com despacho de 2026-06-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 3.1 - Adubos, fertilizantes e correctivos de solos.
Assunto: Verba 3.1. - Substrato de Cultivo
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Processo: 30200, com despacho de 2026-06-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5 
Assunto: Taxas - Alínea a) da Verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA - Dispositivos médicos Ecotomógrafos, Tomógrafos e softwares e Sondas ecográficas
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Processo: 30307, com despacho de 2026-06-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.4.4 - Queijos;
Assunto: Taxa de IVA - "YY- Parmigiano Reggiano DOP e Cracker Mulino Bianco - Snack com 20g de queijo Parmigiano Reggiano e 25 g de crackers sem sal
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 557/2025-T de 2026-05-25
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo social e respetivo valor.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 01180/16.9BEPRT 
Impugnação Fundamentação; Ato Tributário Fundamentação À Posteriori; IVA Ato
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