Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.
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Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.
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Lista de stop words, que entra em vigor a 3 de agosto de 2026
A Comissão Europeia introduziu estas listas no Common Repository do ICS2 como medida para reforçar a qualidade dos dados apresentados.
Se uma stop word for utilizada isoladamente como descrição da mercadoria, a declaração pode ser automaticamente rejeitada pelo sistema.
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Processo: 28 879, com despacho de 2026-07-31, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 151.º - Classificação das atividades
Assunto: Enquadramento de atividades da categoria B.
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Processo: 29 304, com despacho de 2026-07-30, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento na aquisição de imóvel (anterior à venda) - obras e amortização de crédito.
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Processo: 28 814, com despacho de 2026-07-31, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 43.º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups
Assunto: Plano de opções
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Processo: 30 134, com despacho de 2026-07-27, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5
Assunto: Transmissão de dispositivo médico destinado ao tratamento de doenças oncológicas - equipamento de protonterapia. Serviços de instalação e montagem, adquiridos em conjunto.
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Processo: 30 219, com despacho de 2026-07-27, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Formação de yoga
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Processo: 30 244, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 14.º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
Assunto: IVA - Localização da operações - Transporte intracomunitário de bens - Prestação de serviços de transporte de bens que se destinam ao território nacional.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 868/2025-T, de 2026-04-09
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, n.º do processo 00193/22.6BEBRG
IVA impugnação; ónus da prova avaliação indireta irregularidades; quantificação dedução forma legal faturas.
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