Processo: 27160, com despacho de 2026-08-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-C - Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores 
Assunto: Incentivo Fiscal à aquisição de participações sociais de startup. Ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados.
Mais informação aqui

Processo: 29668, com despacho de 2026-08-14, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - contagem de anos relevantes, início do benefício e declaração em conjunto
Mais informação aqui

Processo: 30631, com despacho de 2026-08-14, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência 
Assunto: Pensão por invalidez atribuída na Suíça
Mais informação aqui

Processo: 30678, com despacho de 2026-08-16, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel pertencente a herança e eventual alienação de quinhão hereditário
Mais informação aqui

Gestão de Membros de Órgãos Estatutários: Novas funcionalidades de consulta e gestão
A Segurança Social disponibiliza novas funcionalidades dedicadas à consulta e gestão da informação relativa aos Membros de Órgãos Estatutários (MOE) e Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO).
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 935/2025-T de 2026-05-15
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios. 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 1012/10.1BELRS 
IVA; direito à dedução; exclusão
Mais informação aqui