Processo: 30593, com despacho de 2026-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 
Assunto: Taxa de IVA a aplicar na transmissão do produto "Flocão de Milho XX 400g"
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Processo: 30780, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações  
Assunto: Desenvolvimento e exploração de plataforma digital para serviços de intermediação, prestados por outros profissionais a clientes finais
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Processo: 30857, com despacho de 2026-07-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Enquadramento em IVA de serviços prestados por formador no âmbito de cursos EFA e FMC.
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Processo: 30676, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.22º - Momento e modalidades do exercício do direito à dedução Assunto: Retificação de faturas por lapso na identificação do adquirente e exercício do direito à dedução
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Processo: 30812, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Serviços de construção civil a executar ao abrigo de concurso público celebrado com Município
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Processo: 30444, com despacho de 2026-08-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações
Assunto: Regra de localização das Operações - Campo de Golfe
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1092/2025-T de 2026-05-11 
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 251/10.0BECTB 
VPT; sociedade extinta; notificação
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