CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1036/2025-T de 2026-05-11 
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00811/10.9BEBRG 
Contribuições para a segurança social; montantes abonados a administradores; remuneração pelo exercício da gerência
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