Processo: 30804, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.81º
Assunto: Volume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito à dedução
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Processo: 31016, com despacho de 2026-07-30, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.54º - Conteúdo da isenção 
Assunto: Pedido de informação vinculativa sobre concessão de beneficio fiscal ao abrigo do art.º 54.º do CISV 
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Processo: 31284, com despacho de 2026-09-01, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo/Verba: Art.55º - Condições relativas ao sujeito passivo
Assunto: Pedido de informação vinculativa - Benefícios fiscais (ISV, IVA e IUC) na aquisição de viatura híbrida plug-in por pessoa com incapacidade de 92%
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Processo: 31100, com despacho de 2026-07-31, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.54º - Conteúdo da isenção 
Assunto: Validade de um AMIM de 2002 por falta da menção "elevada dificuldade" no certificado 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 01890/25.0BELRA 
Declaração em falhas competência do OEF; competência do tribunal 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1095/2025-T de 2026-05-11  - IVA
Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.  
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