Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 01314/23.7BEBRG 
Oposição reversão; fundamentação formal exercício da gerência; insuficiência patrimonial culpa 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 332/2025-T de 2026-05-08 
Tramitação do procedimento inspetivo; qualificação de pagamentos como adiantamento de lucros ou cessão de créditos nos termos do CIRS  
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