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Notícias técnicas - 17 de setembro 2026
17 September 2026
nttt
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Simulador da tributação autónoma em IRC 2026 (Continente e regiões autónomas) 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00267/19.0BEBRG 
Oposição; reversão matéria de facto; gerência de facto culpa 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 997/2025-T de 2026-05-08 
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas.
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Notícias & Comunicados