Novas taxas de IRS: consulte as simulações e saiba quanto pode poupar
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Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026
Foi aprovada uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a reduzir as taxas de IRS até ao sexto escalão de rendimento coletável, reforçando o rendimento disponível das famílias portuguesas. A medida aplica-se já aos rendimentos obtidos em 2026 e beneficia quase 3 milhões de famílias;
Foi aprovada uma Proposta de Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o regime temporário de redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aplicáveis à gasolina e ao gasóleo. Com esta medida, o Governo assegura a continuidade do mecanismo temporário e excecional criado para mitigar o impacto do aumento extraordinário dos preços dos combustíveis, e que garante que o Estado não beneficia com o agravamento dos preços;
Foi aprovado um Decreto-Lei que estabelece os apoios extraordinários destinados a responder ao aumento dos custos dos combustíveis, protegendo setores essenciais à mobilidade, à proteção civil e à resposta social. A medida assegura a continuidade dos apoios a setores como os dos transportes, táxis, bombeiros e instituições sociais, contribuindo para a manutenção de serviços fundamentais para a mitigação do efeito do aumento dos preços;
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00397/17.3BEMDL 
IVA; transmissões intracomunitárias; nulidade por omissão artigo 14º e 8º n.º 2 do RITI; "operações triangulares" 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1067/2025-T de 2026-05-07
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.  
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C 139/25, de 17 de setembro de 2026 – Ishares Europe
Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos auferidos por um fundo de investimento — Taxa de imposto — Diferença de tratamento entre fundos de investimento residentes e fundos de investimento não residentes — Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Neutralização de uma eventual restrição à livre circulação de capitais por meio da convenção 
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C 223/25, de 17 de setembro de 2026 – Finanzamt Siegburg
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o rendimento — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas — Igualdade de tratamento — Nacionalidade — Residência — Vantagens fiscais — Dedutibilidade de determinadas despesas efetuadas pelo sujeito passivo relativas ao seu agregado familiar — Limitação às despesas relativas aos agregados familiares situados num Estado Membro ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Justificação
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C 197/25, de 17 de setembro de 2026 – sp. z o.o
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Transformação de uma sociedade de pessoas com fins lucrativos noutra sociedade de pessoas com tais fins — Artigo 2.°, n.° 2 — Equiparação de determinadas entidades a sociedades de capitais — Artigo 9.° — Possibilidade de os Estados Membros derrogarem a equiparação de determinadas entidades a sociedades de capitais — Alcance — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1 — Conceito de “imposto sobre as entradas de capital” — Artigo 3.° — Existência de uma entrada de capital 
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