A habitação e a construção estão no topo dos maiores desafios económicos, sociais e políticos que Portugal, e também a Europa, enfrentam. Dada a pertinência do tema, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), a Ordem dos Economistas e a Fundação da Construção promoveram, na tarde de 1 de outubro, uma conferência subordinada ao tema «IVA na Construção» que reuniu cerca de três centenas de pessoas no auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa. 

Na intervenção de abertura, Paula Franco referiu que «as medidas fiscais têm impacto, podem mudar opções», mas não resolvem os problemas da habitação de um dia para o outro. A bastonária admitiu, contudo, que a taxa reduzida de IVA, para 6 por cento, «é uma boa medida para fomentar o mercado da habitação». Em simultâneo, identificou «imperfeições na legislação» que suscitam preocupações reais quanto aos «riscos da sua aplicação prática.» 

Para Paula Franco, foi criado um «complicómetro», traduzido na necessidade de justificar cada passo e cada escolha que se faz, sendo previsível, num horizonte de dois a três anos, um «cenário de litigância com a Autoridade Tributária (AT), com riscos enormíssimos para os promotores imobiliários, precisamente numa altura em que pretendemos seguir no rumo da simplificação.» 

A responsável máxima da Ordem acrescentou que «o país precisa desta legislação, mas não pode haver riscos associados.» Dotar os profissionais da contabilidade e da fiscalidade da maior «segurança jurídica possível» e que estes possam fazer o seu trabalho «em consciência e com confiança», foram objetivos que orientaram a ação de formação eventual sobre esta temática promovida pela Ordem no início do verão e em que participaram mais de 25 mil contabilistas certificados.

Para finalizar, Paula Franco revelou que a instituição que lidera vai fazer chegar ao Primeiro-Ministro uma carta aberta onde constarão as preocupações da OCC sobre esta matéria.
 

«Redução do IVA pode ser o catalisador, mas não é o motor»

Por seu turno, Carlos Mineiro Aires referiu «a descida do IVA na construção será mais importante para aumentar a construção do que baixar o preço. Será uma parte importante da solução, mas é apenas uma das componentes.» O administrador executivo da Fundação da Construção afirmou ainda que «a redução do IVA pode ser o catalisador, mas não é o motor.» O antigo bastonário da Ordem dos Engenheiros não terminou a sua intervenção sem referir que o Código dos Contratos Públicos tem sido responsável por «embrulhar» muitos processos e relativamente à litigância antecipada por Paula Franco admitiu que «não vai ser fácil de lidar».

A sessão de abertura terminou com a visão de Guilherme Waldemar d’ Oliveira Martins. O membro da Assembleia Representativa da Ordem dos Economistas defendeu que o IVA na construção é uma matéria que exige uma «abordagem multidisciplinar», referindo que «previsibilidade e enquadramento fiscal» são condições centrais para quem toma decisões.



Imposto chega residualmente ao preço final da construção

A conferência prosseguiu com um painel com o nome homónimo da conferência: IVA na Construção, com a moderação de Guilherme Waldemar d’ Oliveira Martins.

Daniel Bobos-Radu, fiscalista da Lobo Carmona, recordou as palavras, datadas de 1988, de Alan Tait: «A habitação de baixo custo é alvo frequente de tratamento favorável – mas entender que, se se quiser apoiá-la, é preferível fazê-lo por subsídio e manter a construção sujeita às regras gerais do imposto.» Portugal acabou por fazer em 2025 o que o economista britânico desaconselhou há quase 40 anos. Para além disso, Bobos-Radu aludiu ainda a um estudo recente que aponta que «a redução da taxa de imposto chega residualmente ao preço final da construção e dificilmente chegará ao preço do comprador.»

«Transmissão de imóveis com cedência de exploração turística, foi a proposta de abordagem de Clotilde Celorico Palma. Sobre a forma como deve ser tratada esta questão no âmbito do IVA, a professora do ISCAL sustentou que «este modelo negocial deve ser qualificado numa perspetiva holística unitária, que ultrapassa em muito uma simples venda ou uma locação.» Ainda para a oradora, o contrato de cessão de exploração turística distingue-se de uma simples locação de espaço equipado. Para Clotilde Celorico Palma, «a cedência de exploração turística está sujeita a IVA à taxa normal por envolver um espaço operacionalizado, pelo que deve ser liquidado IVA nesta operação.»

Segundo Filipe Romão, advogado na Uria Menéndez, a crise residencial radica sobretudo num défice de oferta. «O Pacote Habitação não trouxe grandes novidades ao nível do IRC, porque o regime das Sociedades de Investimento Coletivo (SIC) imobiliárias cumpre o seu papel, mas só para quem tem escala.»  Filipe Romão acrescentou ainda que «podia ter-se ido mais longe nos projetos de menor escala, nomeadamente ao nível da promoção de um regime mais benéfico em termos de IRC.»
 

«Pedagogia» e «métodos» para evitar litigância

Após a pausa para café, oportunidade para uma mesa-redonda sobre os problemas fiscais em torno da temática da construção, com a moderação a cargo de Filomena Lança, jornalista do «Jornal de Negócios», que sido autora de muitas notícias publicadas sobre este assunto.

António Pinto Ribeiro, responsável pelo departamento de fiscalidade do Grupo Casais, não se mostrou especialmente entusiasmado com a legislação para o setor da construção referindo que «conhecemos as regras do jogo básicas», mas existem muitas «zonas cinzentas e potencial para litígios.» O fiscalista criticou ainda as escassas medidas existentes ao nível de benefícios fiscais no âmbito da emigração e retenção de pessoas.

Para António Pedro Braga, a «legislação tem criado inúmeros problemas e confusões interpretativas por parte do legislador e dos próprios tribunais, com prejuízos assimétricos para as empresas.» Segundo o advogado, os problemas na raiz da litigância residem «na forma como as leis são elaboradas», sugerindo «a melhoria no processo legislativo e uma intervenção na pormenorização dos regimes.» Para o legislador e para os tribunais, o orador aconselhou «pedagogia» e «métodos» que procurem evitar a litigância.

«Mais do que a lei o que me preocupa é a sua interpretação». Foi desta forma que Anabela Santos sintetizou o que está em causa. «Falta responsabilizar todo o Estado por uma abordagem comum e estratégica em quase todos os setores da sociedade, seja na habitação, na fiscalidade, etc.», concretizou a consultora da Ordem e presença habitual das reuniões livres das quartas-feiras.
Anabela Santos fez ainda uma menção muito particular à forma como esta disposição legal afeta o trabalho dos contabilistas certificados: «A responsabilidade pela aplicação da lei recai toda sobre os profissionais, com os empresários a manterem-se alheados destas tecnicidades. Mas a responsabilidade dos profissionais é sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA, mas também na inversão do sujeito passivo, sem esquecer as obrigações declarativas para o cumprimento do imposto. Todas estas dimensões vão ter repercussões ao nível da responsabilidade do contabilista certificado.»

Evitar cair em «armadilhas»

Com a acutilância que habitualmente o carateriza, Carlos Lobo juntou-se ao coro de céticos: «Se no IVA da reabilitação havia 1/100 probabilidade de correr mal e correu, neste IVA na Construção há 99/100 de correr mal, tal como está estruturado. Na verdade, ainda não começou a correr mal, porque ainda estão todos em fase de adaptação»
Orientando a sua intervenção para o papel de boa parte dos que o escutavam na plateia e também remotamente, o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais argumentou que «a formação dos CC é crítica para a criação de um conhecimento sólido para reagirem às investidas da AT e para evitarem cair em armadilhas. Basta que um de vocês caia numa armadilha, para todos sofrerem.»

Para Renato Carreira, os problemas da habitação são os mesmos que explicam que o país continue a não atrair investimento suficiente: fiscalidade complexa, custos de contexto elevados e burocráticos, justiça tardia. «Quantos promotores e investidores não se afastaram por via destes riscos?», questionou o economista e revisor oficial de contas.
Renato Carreira advogou «um contexto mais favorável para as empresas, não complicando com questões fiscais que acabam por emperrar o desenvolvimento económico e impedem que a economia e os recursos funcionem.»

Poucos minutos após a hora aprazada, a conferência seria encerrada por Clotilde Celorico Palma, uma das principais promotoras deste evento: «Foi um debate interessante e que suscitou imensos problemas», rematou a professora do ISCAL.