Portaria n.º 496-A/2026/1, de 6 de novembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portal das Finanças
Sistema Fiscal Português - Taxas aplicáveis: 2025
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Processo: 29579, com despacho de 2026-10-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.60º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação 
Assunto: Isenção de IMT/IS; Operação de reestruturação; Ramo de atividade; Inaplicação da isenção a pessoas singulares - Art.º 60.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, al. b) do EBF
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Processo: 31219, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objetiva
Assunto: Vendas à distância de bens importados através de plataforma online
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Processo: 31181, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respetivas substâncias ativas 
Assunto: Taxa de IVA - Câmaras expansoras
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Processo: 31176, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.53º - Âmbito de aplicação no território nacional 
Assunto: Enquadramento no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA volume de negócios, localização das operações.
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Processo: 31162, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Serviços de psicomotricidade
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Processo: 31143, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 3.3 - Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) 
Assunto: Taxa de IVA aplicável e enquadramento na isenção temporária da Lei n.º 10-A/2022 a 'alimentos compostos complementares' destinados a animais que posteriormente vão ser incluídos na alimentação humana
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Processo: 31139, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.42.1 - Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Assunto: Verba 2.42.1 - Empreitada para a construção de um edifício de habitação multifamiliar
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Processo: 30907, com despacho de 2026-09-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.1.5 - Pão; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) 
Assunto: Taxa de IVA - "Saladitos e Snatts Palitos com Sementes de Girassol" - Verba 1.1.5. da Lista I anexa ao CIVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/02/2026, N.º do Processo 01006/22.4BEBRG
IRC; custos com coaching empresarial; IRC correções por métodos indiretos 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 759/2025-T de 2026-04-24 
IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis  
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