IVA - taxas

Determinado sujeito passivo pretende fazer o transporte de pessoas, através de barco, do Porto até a Régua. Qual a taxa de IVA que deve aplicar?

Parecer técnico

O pedido de parecer está relacionado com a taxa a aplicar na prestação de serviços de transporte de pessoas de barco.
De acordo com o n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA (CIVA), «[a]s taxas do imposto são as seguintes:
a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 6 por cento;
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma, a taxa de 13 cento;
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23 por cento.»
Assim, no caso concreto, para que os serviços em análise possam beneficiar da aplicação da taxa reduzida ou da taxa intermédia, terão os mesmos de se enquadrar, respetivamente, em alguma das verbas da lista I ou da lista II anexas ao CIVA. Caso contrário, a taxa a aplicar será a taxa normal.
Ora, de acordo com a verba 2.14 da lista I anexa ao CIVA, é tributado à taxa reduzida o:
«2.14 - Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor. Compreende-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar, bem como o transporte de pessoas no âmbito de atividades marítimo-turísticas.»
A verba 2.14 da lista I anexa ao Código do IVA (CIVA) estabelece que está sujeito à taxa reduzida de imposto, prevista no artigo 18.º n.º 1 alínea a) do Código do IVA, o transporte de passageiros, incluindo o aluguer de veículos com condutor. Estando compreendido na verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar.
Esta verba contempla unicamente o transporte de passageiros. Assim, os serviços de transporte que tiverem subjacentes outros serviços que não o suplemento do preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar, não têm cabimento na verba 2.14 da lista I anexa ao Código do IVA.
Exclui-se do âmbito de aplicação desta verba, todas as prestações de serviços complexas em que o serviço de transporte seja apenas um dos elementos necessários à prossecução da finalidade dessa prestação de serviços, mas não o elemento que a caracteriza.
No caso em análise, é referido que será o «transporte de pessoas de barco, do Porto até a Régua», pelo que, admitimos que seja um transporte marítimo-turístico.
Face ao exposto e estando em causa o transporte de passageiros no âmbito de atividades marítimo-turísticas, é aplicável a taxa reduzida do imposto, por enquadramento na verba 2.14 da lista I anexa ao CIVA.
Por outro lado, se em causa estiverem outros serviços que não o transporte de passageiros no âmbito de atividades marítimo-turísticas, será aplicável a taxa normal do IVA, sem enquadramento nalguma das verbas das listas I ou II do CIVA.
Acerca deste tema, recomendamos a leitura da informação vinculativa referente ao processo n.º 16 767, por despacho de 2020-07-30, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação).
Haverá, assim, que verificar as situações em que a empresa proceda unicamente ao transporte de passageiros nos termos da verba 2.14 da lista I anexa ao CIVA, caso em que se aplicará a taxa reduzida do imposto.
Distinguindo de outras situações em que se está perante prestações de serviços complexas em que o serviço de transporte é apenas um dos elementos necessários à prossecução da finalidade dessa prestação de serviços, mas não o elemento que a caracteriza.
Neste último cenário, em que os clientes compram um passeio turístico que engloba diversas operações, o serviço prestado não é o de transporte de passageiros propriamente dito, mas sim um conjunto de serviços, por exemplo, refeições, visitas a parques ou museus, guia, etc., que não são valorizados individualmente pelo destinatário. A este são-lhe apresentados os passeios previamente organizados, e o que adquire não é cada um dos serviços, mas um pacote que lhe confere as características de atividade turística, caso em que se aplicará a taxa normal do imposto.