IVA – Taxas na venda de pão pré-cozido congelado

Qual o IVA a aplicar na venda de pão pré-cozido congelado?

Parecer técnico

O pedido de parecer está relacionado com a taxa de IVA a aplicar à venda de pão pré-cozido congelado.
De acordo com o número 1 do artigo 18.º do Código de IVA (CIVA):
«1 - As taxas do imposto são as seguintes:
a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 6 por cento;
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma, a taxa de 13 por cento;
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23 por cento.»
Assim, para que as operações em análise possam beneficiar da aplicação da taxa reduzida ou da taxa intermédia, terão as mesmas de se enquadrar, respetivamente, em alguma das verbas da lista I ou da lista II anexas ao CIVA. Caso contrário, a taxa a aplicar será a normal.
No caso em concreto, a questão prende-se com o eventual enquadramento da operação na verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA, na qual refere, que são sujeitas à taxa reduzida de imposto: «1.1.5 – Pão.»
A Autoridade Tributária, através do Ofício-Circulado n.º 30 180, de 2016-03-31 emitiu esclarecimentos acerca da verba 1.1.5 – Pão, no ponto B.3, indicando que: «A verba 1.1.5 passa a contemplar, de forma exclusiva, "pão", o qual integra os diferentes tipos previstos nos termos da lei.
Com a publicação da Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro (revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho), que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização, os produtos designados, a título exemplificativo, na anterior redação da verba como sendo produtos de idêntica natureza ao pão, passam a integrar de forma explícita o conceito de pão, designadamente, na categoria de "pão especial" a que se refere a alínea g) do artigo 3.º da citada Portaria. É o caso do pão-de-leite e do pão tostado ou tosta que ali se encontram expressamente mencionados.»
Poderá encontrar o documento através desta ligação.
A Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.
Poderá encontrar a Portaria supramencionada aqui.
Nas alíneas a) a g) do artigo 2.º define o que se entende por «Pão». Na alínea h) do mesmo artigo, é definido o que são «Produtos afins do pão ou de padaria fina», e por último, na alínea i), os «Produtos intermédios ou em processo de fabrico.»
Na alínea i) do artigo 2.º da referida Portaria, são definidos os «Produtos intermédios ou em processo de fabrico», que se encontram subdivididos nos seguintes itens:
«i) “Pão pré-cozido”, a massa de pão, cuja cozedura foi interrompida antes da finalização, sendo posteriormente submetido a um processo de congelação ou a qualquer outro processo de conservação autorizado;
ii) “Massa de pão congelada”, a massa de pão, que tendo sido ou não fermentada e moldada, foi posteriormente congelada;
iii) “Outras massas semielaboradas”, as massas de pão, que tendo sido ou não fermentadas e moldadas, foram posteriormente submetidas a um processo de conservação autorizado, distinto da congelação, de forma a inibir o processo de fermentação.»
Neste sentido, refira-se que, de acordo com o ponto 20 da informação vinculativa referente ao processo n.º 10 839, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do diretor-geral da AT, «(…) tratando-se de um produto intermédio ou em processo de fabrico, não beneficia de enquadramento na verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA, pelo que deve ser sujeito a imposto à taxa normal.»
Poderá encontrar esta informação vinculativa nesta ligação.
O mesmo entendimento é partilhado no ponto 12 da informação vinculativa com o processo n.º 29 037, com despacho de 2025-11-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação que refere «(…) ii) Os "Produtos afins do pão ou de padaria fina" enquadrados na alínea h) do artigo 2.º da Portaria, bem como os "Produtos intermédios ou em processo de fabrico", que se encontram subdivididos nos itens i), ii) e iii), não se enquadram na verba 1.1.5 da lista I nem em qualquer outra das verbas das listas anexas ao Código do IVA.»
Face ao exposto, à venda de pães pré-cozidos e congelados será aplicada a taxa normal do IVA, 23 por cento (Portugal Continental), de acordo com a al. c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA e por falta de cabimento na verba 1.1.5 da lista I do CIVA ou em qualquer outra verba das listas anexas ao Código do IVA.