Pareceres
IVA – taxas na transmissão de serrim
20 November 2026
Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC.

IVA – taxas na transmissão de serrim

 

Uma empresa compra serrim de pinho à taxa de 23 por cento, e vende-o tal como o adquire, sem lhe fazer qualquer transformação.
Este produto resulta do corte dos rolos da madeira em fábrica, sem qualquer tratamento, lavagem ou calibragem, ou seja, são os sobrantes.
Esta taxa de IVA está correta ou deveria ser «IVA autoliquidação»?

 

Parecer técnico

 

As questões colocadas referem-se ao enquadramento, em sede de IVA, da transmissão de serrim de pinho.
No caso concreto, refere que determinada «empresa compra serrim de pinho à taxa de 23 por cento, e vende-o tal como o adquire sem lhe fazer qualquer transformação.»
De acordo com o descrito, «este produto resulta do corte dos rolos da madeira em fábrica, sem qualquer tratamento lavagem, ou calibragem, ou seja, são os sobrantes.»
Pretende-se saber, neste sentido, o enquadramento em sede de IVA da transmissão destes bens.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, foi aditada a alínea m) ao número 1 do artigo 2.º do CIVA, que refere que:
«1 – São sujeitos passivos do imposto:
(…)
m) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.»
Assim, para que seja aplicada esta regra de inversão, são condições fundamentais:
- Que o adquirente seja um sujeito passivo em território nacional que pratique, total ou parcialmente, operações que conferem o direito à dedução; e
- Que os bens adquiridos sejam cortiça, madeira, pinhas e pinhões em casca.
Chama-se a atenção de que, posteriormente à entrada em vigor deste Decreto-Lei, ocorreu uma alteração de entendimento por parte da Autoridade Tributária, passando as denominadas «árvores em pé» (ou plantas vivas) a estarem, igualmente, abrangidas por esta regra de inversão.
Esta mudança de entendimento encontra-se vertida na informação vinculativa referente ao processo n.º 17 077, por despacho de 2020-04-08, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação), que poderá encontrar aqui.
No seguimento da entrada em vigor desta nova regra e de modo a esclarecer eventuais dúvidas que podiam surgir relativamente a esta nova regra de inversão do sujeito passivo, foi emitido o Ofício Circulado n.º 30 217/2019, de 23 de dezembro.
Poderá encontrar este Ofício Circulado nesta ligação. 
Neste, foi definido que deveria entender-se por:
«– Madeira: produto resultante do abate, poda ou limpeza de planta lenhosa, incluindo os respetivos sobrantes, que não tenha sido objeto de qualquer transformação para além do corte. Este conceito abrange a lenha, bem como aparas, estilha e demais excedentes vegetais resultantes da correspondente exploração agrícola ou florestal.»
Mais recentemente, e na sequência de algumas inspeções tributárias que levaram a correções por parte da AT por se ter entendido que a «madeira sem casca» já era resultado de uma produção industrial e que, por isso, extravasava o âmbito da verba 5.5 da lista I anexa ao CIVA, foi publicado o Ofício Circulado n.º 30 250/2022, de 24 de outubro, de modo a esclarecer tal situação, tendo a AT aproveitado, igualmente, para uniformizar o conceito de «madeira» igualmente para efeitos da aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, devendo-se, deste modo, a partir dessa data, considerar como:
«– Madeira: produto resultante do abate, poda ou limpeza de planta lenhosa, incluindo os respetivos sobrantes. Este conceito abrange os troncos, com ou sem casca, a lenha e, bem assim, as aparas, estilha e demais excedentes vegetais”.
Poderá encontrar este Ofício Circulado aqui.
Assim, para além dos bens já incluídos neste conceito, passaram a ficar igualmente abrangidas pela regra de inversão do sujeito passivo as transmissões de troncos sem casca, mas apenas desde que não sejam obtidos por transformação industrial, isto é, com meios que não são normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas (por exemplo, tábuas, barrotes, briquetes, etc.).
Todavia, note-se que, no caso apresentado, o produto em causa (serrim), tal como explicado, «resulta do corte dos rolos da madeira em fábrica», o que significa que o mesmo é, em bom rigor, obtido no âmbito de um processo de transformação industrial da madeira.
Este pormenor, como vimos, afasta a aplicabilidade da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea m) do número 1 do artigo 2.º do CIVA, pelo que a obrigação de liquidação do IVA que se mostre devido pela transmissão destes bens continuará, na nossa opinião, a recair sobre o seu respetivo transmitente.
Por não estarmos perante bens abrangidos por qualquer verba das listas I ou II anexas ao CIVA, a estas operações deverá ser aplicável, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 18.º do CIVA, a taxa normal.
Este entendimento é corroborado, por exemplo, pela Informação Vinculativa referente ao processo n.º 17 104, por despacho de 2020-05-25, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação), que poderá encontrar seguindo esta ligação. 
Recomendamos, igualmente, a análise da informação vinculativa referente ao processo n.º 25 508, com despacho de 2023-12-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação, que poderá encontrar aqui.
 

 

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