Comunicados
TOC com maior responsabilidade no combate à fraude e evasão
29 October 2003
CTOC manteve reunião com SEAF, Vasco Valdez
Correspondendo a uma solicitação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, a Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) manteve, hoje, 29 de Outubro, um encontro de trabalho com aquele responsável governamental. Na reunião foram analisadas diversas questões inerentes à profissão, com especial destaque para a alteração do Estatuto da CTOC, de forma a adaptá-lo às novas realidades e desafios que se colocam ao exercício da profissão. Foi abordado pelo Secretário de Estado, na sequência de um aprofundamento dos processos de combate à fraude e evasão fiscal, a necessidade de uma maior intervenção, responsabilização e clarificação da acção dos Técnicos Oficiais de Contas. 

 Nesse âmbito, a Direcção da CTOC comprometeu-se a entregar, brevemente, um projecto, que deverá ser integrado no Estatuto ou autonomamente, que defina estes objectivos, estando na sua base a criação de uma nova figura de representatividade fiscal dos sujeitos passivos, na articulação do dever de informação, conjugada na responsabilidade prevista no Regime Geral de Informação Fiscal (RGIT), Lei Geral Tributária e Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Em suma, foi sublinhado o interesse da CTOC e do Ministério das Finanças em ampliar e melhorar os respectivos canais de articulação, de uma forma mais célere e eficaz, no combate à fraude fiscal, permitindo ao TOC uma maior intervenção neste domínio.