Despacho n.º 2101/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021 (novo incentivo à normalização da atividade empresarial), de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro
Planos de prestações automáticos
Citação em Processo de Execução Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 022/19.8BEPDL
IVA; taxa reduzida; prestações de serviços de construção
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 670/2020-T de 2021-09-16
IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica CAE 10395.