Decreto-Lei n.º 23-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 325/12.2BELRS - CT
IRC; omissão de proveito
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 586/2020, de 2021-09-29
IVA. Faturas falsas. Direito a dedução.
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