Novidades
Notícias técnicas - 23 de fevereiro de 2022
23 February 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1102/07.8BESNT - CT
IRC; derrama; custos; provisões; menos valias
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 593/2020, de 2021-09-13
Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas em contexto de ginásio. (In)aplicabilidade da isenção prevista no n.º 1 do art.º 9.º do CIVA.
Mais informação aqui