Portaria 106/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
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Foi atualizada a FAQ 6 para o setor Público, relativa ao saldo de operações de tesouraria no final do ano.
Declarações de Isolamento Profilático
Atuação das Entidades Empregadoras
Prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento de Trabalhadores
Requerimento já disponível na Segurança Social Direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1063/06.0BESNT - CT
IRC – custo; tarifas de ligação de esgoto; artigo 23.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 319/2020-T de 2020-12-17
IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE.
Acórdão do TJUE, Processo C‑605/20, 24 de fevereiro de 2022 -Suzlon Wind Energy Portugal
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Aplicabilidade ratione temporis — Prestações sujeitas a IVA — Prestações de serviços a título oneroso — Critérios — Relação intragrupo — Prestações que consistem em reparar ou substituir componentes de aerogeradores no período de garantia e em elaborar relatórios de não conformidade — Notas de débito emitidas pelo prestador sem menção do IVA — Dedução, pelo prestador, do IVA que incidiu sobre os bens e serviços que lhe foram faturados pelos seus subcontratados a título das mesmas prestações
Regulamento (UE) 2022/357 da Comissão, de 2 de março de 2022
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8