Novidades
Notícias técnicas - 4 de março de 2022
4 March 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão (extrato) n.º 127/2022
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º, caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 73/06.2BECTB - CT
Serviços especializados; IRC
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 769/2020-T de 2021-07-13
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova.
Mais informação aqui