Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Benefício do Autovoucher sobe para 20€ em março
Para ajudar a mitigar o aumento do preço dos combustíveis, o Governo lançou em novembro passado o AUTOvoucher, um desconto de 10 cêntimos por litro de combustível, num total de 50 litros/mês, ou seja, um benefício de 5 euros mensais.
Com o aumento súbito e extraordinário do preço dos combustíveis em consequência do conflito na Ucrânia, o benefício do AUTOvoucher é aumentado de 5 para 20 euros durante o mês de março.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1050/06.9BESNT - CT
IRC; regime simplificado de determinação do lucro tributável; regime em vigor em 2003 e 2004
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 322/2020-T de 2021-02-04
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.