Processo: 2021001456 – IV n.º 21818, com despacho concordante, de 2022.01.29, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 2.º; 8.º e 13.º
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta, após despacho da câmara municipal determinando a sua demolição e decisão judicial de resolução do contrato promessa e de restituição do prédio rústico, livre e devoluto de quaisquer construções, ao promitente alienante.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 02752/10.0BELRS
Faturação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 772/2020-T de 2021-09-10
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.