Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 12-05-2021, n.º de processo: 050/13.7BUPRT
AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 330/2020-T, de 2021-03-24
IRS - mais-valias - não residente.
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