Decreto-Lei n.º 24-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)
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Portaria n.º 111-A/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 113/2022
Finanças e Agricultura
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 104/17.0BELRA - CT
Impugnação da matéria de facto; ónus a cargo do recorrente; faturas falsas - IRC.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 637/2020, de 2021-07-12
IVA – Locação Financeira.