Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 12-05-2021, n.º de processo: 0948/12.0BELRS 01032/17
IRC; mais-valias; reinvestimento; fusão de sociedades; neutralidade fiscal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 668/2020, de 2021-07-02
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.
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