Ofício-circulado n.º 20240/2022, de 17/03
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 (alterações/correções ao Ofício-circulado n.º 20237, de 2022/01/27)
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Despacho n.º 3329-A/2022
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível
Governo alarga descontos no combustível e no Adblue
Governo decidiu reforçar as medidas de apoio ao setor dos transportes de mercadorias, nomeadamente através do alargamento dos descontos no combustível e no chamado AdBlue (líquido que controla as emissões poluentes dos veículos).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 825/10.9BESNT - CT
IVA; obras de arte; taxa reduzida.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 1/2021-T de 2021-07-08
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo.
Acórdão do TJUE, Processo C‑545/19, 17 de março de 2022 - AllianzGI-Fonds AEVN
Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos pagos a organismos de investimento coletivo (OIC) — OIC residentes e não residentes — Diferença de tratamento — Retenção na fonte apenas dos dividendos pagos a OIC não residentes — Comparabilidade das situações — Apreciação — Tomada em consideração do regime fiscal dos detentores de participações em OIC e da sujeição dos organismos residentes a outros impostos — Inexistência