Ofício-circulado n.º 15889/2022
Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 0279/11.2BEPRT 0669/18
IRC; Custos; Princípio da Especialização do Exercício; Custo Plurianual
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 45/2021, de 2021-08-31
IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI.