Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 01955/13.0BEPRT
Leasing; Locação Financeira; Cálculo Pro Rata; Ónus De Prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 369/2020-T de 2021-02-10
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE.