Portaria 138-B/2022, de 14 de abril
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 770/02.1BTLRS
Assistência técnica; transferência tecnologia; simples prestação de serviços; CDT assinadas por Portugal
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 684/2020-T de 2022-03-28
IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS.