Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 627/09.5BELRS
IVA; qualificação jurídica; contrato de locação; renúncia à isenção; direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 394/2020-T de 2021-07-29
IRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição.