Portaria n.º 1272/2001. DR 260 SÉRIE I-B de 2001-11-09. Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Revoga a Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho. Despacho n.º22621. DR 259 SÉRIE II de 2001-11-08 Inclui no valor tributável das transmissões dos produtos, nos termos da alínea c) do n.º5 do art.º 16.º do CIVA, o valor correspondente às ajudas comunitárias à transformação de forragens secas, concedidas a partir da campanha de comercialização de 2002-2003.