Oficio - Circulado 376/2001, de 13 de Setembro, da DGCI Chama a atenção sobre o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto após o termo do prazo para conclusão do procedimento de inspecção, limitado a um período de 6 meses pelo n.º5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária (alterado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), visto ter entrado em vigor em 5 de Julho, sendo aplicável aos processos que se encontravam pendentes a essa data.